Gisele Carvalho Caire Ramos
Sócia Diretora · OAB/MG 117.131
Advogada atuante nas áreas de Direito Civil e Processual Civil, com enfoque em Responsabilidade Civil, Direito do Consumidor e contratos relacionados.
✦ Direito do Consumidor · Belo Horizonte/MG ✦
Advogado especialista em direito do consumidor em Belo Horizonte e Região Metropolitana
Defesa do consumidor em situações como cobranças indevidas e problemas com produtos e serviços.
As advogadas
Quem acompanhará sua demanda
Neiva Pereira Caravelli Anastácio
Sócia Diretora · OAB/MG 129.528
Advogada atuante nas áreas de Direito Civil e Processual Civil, com enfoque em Direito de Família e das Sucessões.
Perguntas frequentes
Dúvidas comuns sobre direito do consumidor
Reunimos as perguntas frequentes sobre Direito do Consumidor, respondidas pelas sócias-diretoras do Caire & Caravelli Sociedade de Advogados.
Qual é a finalidade do Direito do Consumidor?
O Direito do Consumidor equilibra as relações entre fornecedores de produtos e serviços e consumidores que os adquirem. Ele protege o cliente contra abusos, publicidade enganosa e produtos defeituosos, garantindo transparência, segurança e respeito nas negociações comerciais.
Qual é a diferença entre contratos civis e contratos de consumo?
Enquanto os contratos civis envolvem partes em igualdade de condições e cláusulas reguladas pelo Código Civil, os contratos de consumo são tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor e devem prever condições que limitem a imposição de regras abusivas, considerando que o consumidor se encontra em situação de maior vulnerabilidade em relação ao fornecedor de serviços e produtos.
Quais são os principais direitos do consumidor?
O consumidor possui uma série de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Entre eles, listamos os mais relevantes:
- Direito à informação clara e transparente desde a oferta do produto ou serviço até o pós-venda.
- Direito de arrependimento: nas aquisições feitas fora do estabelecimento, tais como as realizadas via internet e telefone, você tem até 7 dias para desistir da compra sem precisar justificar.
- Cobrança indevida: se você for cobrado injustamente, tem o direito de receber o que pagou de volta. E se o fornecedor agiu de má-fé, a restituição pode chegar ao dobro do valor.
- O fornecedor não pode exigir vantagens exageradas nem impor limites abusivos nas relações contratuais.
- O consumidor pode reclamar de defeitos evidentes nos produtos ou serviços no prazo de 30 dias, para produtos ou serviços não duráveis, ou em até 90 dias, para produtos ou serviços duráveis.
Se algum desses e de outros direitos foi violado, nos procure e saiba mais.
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