Advogado de inventário e partilha em Belo Horizonte para conduzir a herança da sua família

O que é o inventário extrajudicial

Até 2007, todo inventário precisava passar pela Justiça. A Lei 11.441 daquele ano mudou esse cenário e permitiu que o inventário e a partilha fossem feitos por escritura pública, diretamente em cartório de notas. Hoje essa possibilidade está prevista no artigo 610 do Código de Processo Civil. Na prática, o inventário extrajudicial costuma ser mais rápido do que o judicial, porque não depende do andamento de um processo, e pode ser concluído em poucas semanas quando a documentação está completa e a família está de acordo.

Requisitos para fazer o inventário em cartório

• Todos os herdeiros devem ser maiores e capazes
• Deve haver acordo entre todos sobre a partilha dos bens
• As partes precisam estar assistidas por advogado, exigência legal para a escritura
• Em regra, não deve haver testamento, com exceções admitidas pela jurisprudência
• A documentação dos bens e das pessoas deve estar regular

Herdeiro menor ou incapaz: o que mudou em 2024

Durante anos, a existência de um herdeiro menor de idade ou incapaz obrigava a família a seguir pela via judicial. Esse entendimento começou a mudar. A Resolução 571 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça passou a admitir, em condições específicas e com a participação do Ministério Público, o inventário extrajudicial mesmo quando há herdeiro incapaz. Quando esse herdeiro depende de representação permanente, o caso pode envolver também a curatela do familiar incapaz. É um avanço recente que precisa ser avaliado caso a caso, porque nem toda situação se enquadra, mas que pode abrir um caminho mais rápido para famílias que antes só tinham a opção judicial.

Como o escritório conduz o inventário em cartório

Como advogado de inventário e partilha em Belo Horizonte, o escritório organiza a documentação, calcula o imposto devido, elabora a minuta da partilha e acompanha a lavratura da escritura no cartório. O foco é buscar a partilha por consenso, reduzindo o desgaste entre os herdeiros. Quando o caso não preenche os requisitos do procedimento extrajudicial, a orientação é transparente sobre a necessidade da via judicial, sempre explicando os motivos e o que esperar de cada caminho.

Documentos para a escritura de inventário

• Certidão de óbito do falecido
• Documentos pessoais do falecido e de todos os herdeiros
• Certidão de casamento atualizada e pacto antenupcial, se houver
• Certidões negativas de tributos e certidões dos bens
• Matrículas atualizadas dos imóveis e documentos de veículos e contas

O imposto da herança em Minas Gerais

A transmissão de bens por herança envolve o pagamento de um imposto estadual, o ITCMD. Em Minas Gerais, ele é regido pela Lei estadual 14.941 de 2003 e, historicamente, é cobrado com alíquota única em torno de cinco por cento sobre o valor dos bens transmitidos. Vale acompanhar as mudanças: a reforma tributária, com a Emenda Constitucional 132 de 2023, determinou que os estados adotem alíquotas progressivas, o que tende a alterar esse cálculo nos próximos anos. Entender quanto será devido é parte essencial do planejamento do inventário.

O prazo do artigo 611 do Código de Processo Civil

O artigo 611 do Código de Processo Civil prevê que o inventário seja instaurado em até dois meses a contar do falecimento. Esse prazo não exige que a partilha esteja pronta, apenas que o procedimento tenha sido iniciado. O descumprimento não gera, por si só, uma punição no processo, mas costuma resultar em multa sobre o ITCMD, aplicada pela legislação estadual. Em outras palavras, adiar a abertura do inventário pode encarecer o imposto que a família terá de pagar de qualquer forma.

O que pode acontecer com o atraso

• Multa incidente sobre o valor do ITCMD, conforme a legislação estadual
• Acúmulo de juros e correção sobre o imposto devido
• Dificuldade para vender ou transferir imóveis e veículos ainda em nome do falecido
• Contas bancárias e investimentos que permanecem bloqueados até a regularização

Isenções e situações que merecem análise

Nem toda herança é tributada da mesma forma. A legislação prevê hipóteses de isenção e de redução conforme o valor e o tipo de bem, e existem situações em que o cálculo do imposto pode ser discutido. Cada caso exige análise da documentação e da avaliação dos bens antes de recolher o imposto. Esse cuidado evita pagamentos indevidos e faz com que a família recolha exatamente o que é devido, nem mais nem menos.

Regularizar mesmo com atraso

Se o prazo já passou, ainda assim é possível e recomendável regularizar a situação. Quanto antes o inventário for aberto, menor tende a ser o impacto da multa e dos juros. Famílias que descobrem bens esquecidos anos depois, ou que só agora reuniram os documentos, não devem se paralisar pelo receio do atraso. O caminho existe, e a orientação adequada ajuda a reduzir o custo e a organizar a partilha de forma segura.

Partilha por consenso e partilha em litígio

A partilha é o momento em que os bens do falecido são efetivamente divididos entre os herdeiros. Quando há acordo, ela pode ser feita de forma amigável, o que costuma ser mais rápido, mais econômico e menos desgastante. Quando os herdeiros não chegam a um consenso, a divisão precisa ser decidida pela Justiça. Buscar a partilha por consenso costuma ser o caminho mais tranquilo, e boa parte do trabalho do escritório está em aproximar posições e encontrar soluções que preservem tanto o patrimônio quanto as relações familiares.

Herança com bens no exterior

Cada vez mais famílias possuem bens fora do Brasil: imóveis, contas ou investimentos em outros países. Esses casos exigem atenção especial, porque envolvem a legislação brasileira e a do país onde o bem está localizado, além de questões tributárias específicas. Muitas vezes é necessário conduzir procedimentos em mais de uma jurisdição. É um tema pouco explorado pela advocacia local, mas que faz diferença real para quem tem patrimônio internacional e precisa regularizar a herança de forma completa.

Situações que costumam gerar dúvida

• Concorrência do cônjuge com os filhos, que varia conforme o regime de bens
• Existência de herdeiros de casamentos ou relacionamentos diferentes
• Dívidas deixadas pelo falecido e como elas afetam a herança
• Bens descobertos após o encerramento do inventário, que exigem sobrepartilha
• Doações feitas em vida que precisam ser consideradas na divisão

A legítima e os limites para dispor dos bens

Muitas pessoas acreditam que podem deixar todo o patrimônio a uma única pessoa por testamento. A lei brasileira, porém, reserva metade dos bens aos chamados herdeiros necessários, que são os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Essa parte protegida é conhecida como legítima. A outra metade, chamada de parte disponível, pode ser destinada livremente por testamento. Entender esse limite é fundamental tanto para quem quer planejar a própria sucessão quanto para os herdeiros que precisam conferir se a divisão respeitou a lei.

Documentos adicionais nesses casos

• Documentos dos bens localizados no exterior, com tradução quando exigida
• Comprovantes de doações feitas em vida pelo falecido
• Pacto antenupcial ou documento que comprove o regime de bens
• Testamento registrado, quando houver
• Certidões de nascimento ou casamento de todos os herdeiros