Inventário e Sucessões

Testamentos: quais são as regras para divisão de bens no Brasil?

Por Caire & Caravelli Sociedade de Advogados · OAB/MG 117.131 e 129.528 · julho 20, 2026

Garantir que a sua vontade seja respeitada e proteger quem você ama são os principais objetivos de um planejamento sucessório bem feito. O testamento é a ferramenta jurídica ideal para desenhar esse futuro, permitindo que você defina o destino do seu patrimônio de forma clara e segura. No Brasil, a lei estabelece um limite para a livre disposição dos bens.

Legítima e parte disponível: a regra dos 50%

A legislação brasileira divide o patrimônio de quem tem herdeiros necessários em duas metades:

O que mais um testamento pode definir

O testamento também é o espaço ideal para decisões existenciais, como a definição de tutores para filhos menores, disposições sobre o destino de bens digitais (redes sociais, milhas aéreas, acervos virtuais) e diretivas de última vontade.

As modalidades ordinárias de testamento

A legislação brasileira prevê formatos diferentes para atender a cada necessidade de privacidade e segurança, conheça as modalidades ordinárias:

Por que a forma importa tanto

O descumprimento das formalidades legais pode levar à anulação do testamento e a conflitos entre os herdeiros, justamente o que o documento buscava evitar. Uma assessoria jurídica especializada garante que a vontade seja expressa em estrita conformidade com a lei, trazendo paz de espírito para você e segurança para os seus herdeiros.

Um testamento bem feito é um ato de cuidado com quem fica. Nosso papel é garantir que ele diga exatamente o que você quer, na forma que a lei exige.

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Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui consulta jurídica, oferta de serviços nem promessa de resultado, em conformidade com o Provimento 205/2021 e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Cada caso exige análise individual.

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