Advogado de indenização por acidente de trânsito em Belo Horizonte para quem foi vítima

O dever de reparar quem causou o dano

Quem provoca um acidente e causa prejuízo a outra pessoa tem o dever de reparar esse prejuízo. Essa é a base da responsabilidade civil no Brasil, prevista nos artigos 186 e 927 do Código Civil. O artigo 186 estabelece que quem, por ação ou omissão, negligência ou imprudência, viola um direito e causa dano a outra pessoa comete um ato ilícito. O artigo 927 completa: quem comete o ato ilícito fica obrigado a repará-lo. Para a vítima, isso significa que o prejuízo sofrido pode e deve ser buscado de quem deu causa ao acidente.

Os tipos de indenização que a vítima pode pedir

• Danos materiais: o que a vítima gastou ou perdeu, como conserto do veículo e despesas médicas
• Danos morais: o sofrimento e o abalo causados pelo acidente
• Danos estéticos: marcas, cicatrizes ou alterações permanentes na aparência
• Lucros cessantes: o que a vítima deixou de ganhar enquanto se recuperava

Danos morais e estéticos podem somar

Um mesmo acidente pode gerar mais de um tipo de dano, e a lei permite que eles sejam cobrados de forma cumulada. A Súmula 387 do Superior Tribunal de Justiça reconhece que é possível somar a indenização por dano estético com a de dano moral, quando cada um pode ser identificado separadamente. Da mesma forma, a Súmula 37 do mesmo tribunal admite a cumulação de danos materiais e morais decorrentes do mesmo fato. Na prática, isso significa que a vítima pode buscar a reparação completa do que sofreu, e não apenas de uma parte.

Reparação por acordo ou por ação judicial

Nem todo caso precisa terminar em julgamento. Sempre que possível, o escritório busca a reparação por acordo, o que costuma ser mais rápido e menos desgastante para a vítima. Quando o acordo não é viável, seja pela recusa do responsável ou pela ausência de proposta justa, a alternativa é a ação judicial, na qual o juiz analisará as provas e fixará a indenização. A escolha do caminho leva em conta o interesse da vítima e as circunstâncias de cada caso.

O que reunir logo após o acidente

• Boletim de ocorrência do acidente
• Fotos do local, dos veículos e das lesões
• Laudos, relatórios e receituários médicos
• Notas e comprovantes de todas as despesas com o acidente
• Dados e contatos de testemunhas, quando houver

A diferença entre dano emergente e lucro cessante

Nem todo prejuízo de um acidente aparece de imediato. O dano material se divide em duas partes: o dano emergente, que é o que a vítima efetivamente gastou ou perdeu, como o conserto do carro e as despesas médicas; e o lucro cessante, que é o que ela deixou de ganhar por causa do acidente. Um motorista de aplicativo que ficou semanas sem poder trabalhar, por exemplo, teve um lucro cessante além do prejuízo com o veículo. Entender essa diferença é essencial para não pedir uma reparação menor do que a devida.

Exemplos comuns de lucros cessantes

• Motoristas profissionais que ficaram sem poder trabalhar durante a recuperação
• Autônomos que perderam renda no período de afastamento
• Profissionais que deixaram de cumprir contratos ou compromissos já firmados
• Comerciantes que dependiam do veículo danificado para a atividade

Como se comprova o que se deixou de ganhar

O lucro cessante precisa ser demonstrado, não basta alegá-lo. A demonstração costuma ser feita com documentos que mostrem a renda habitual da vítima antes do acidente e o período em que ela ficou impossibilitada de trabalhar. Declarações de imposto de renda, extratos, notas fiscais, registros de aplicativos e atestados médicos ajudam a construir essa prova. Quanto mais organizada a documentação, mais sólido fica o pedido e mais objetiva a análise do valor devido.

Danos materiais de curto e de longo prazo

Alguns prejuízos surgem logo após o acidente, como o conserto do veículo e os primeiros atendimentos. Outros aparecem ao longo do tempo, como tratamentos prolongados, fisioterapia, adaptações necessárias e novas despesas médicas. A reparação por danos materiais deve considerar tanto os gastos imediatos quanto os que ainda vão ocorrer em razão do acidente. Por isso é importante guardar todos os comprovantes e manter o acompanhamento médico documentado, mesmo depois de encerrada a fase mais aguda.

Documentos que sustentam o pedido

• Orçamentos e notas fiscais do conserto do veículo
• Comprovantes de despesas médicas, exames e medicamentos
• Documentos que demonstrem a renda habitual da vítima
• Atestados que indiquem o período de afastamento
• Relatórios sobre tratamentos futuros previstos

O prazo para buscar a reparação

A vítima de um acidente de trânsito não tem tempo ilimitado para buscar a indenização. O Código Civil, no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, estabelece que a pretensão de reparação civil prescreve em três anos. Isso significa que, em regra, a ação precisa ser proposta dentro desse prazo, contado a partir do acidente. Deixar o tempo passar pode fazer a vítima perder o direito de cobrar o prejuízo. Por isso, buscar orientação cedo é importante, mesmo quando ainda se pretende resolver por acordo.

O seguro obrigatório e a indenização judicial

O seguro obrigatório de danos causados por veículos, conhecido como DPVAT, assegura uma indenização básica em casos de morte, invalidez permanente e despesas médicas, independentemente de quem causou o acidente. É importante saber que, conforme a Súmula 246 do Superior Tribunal de Justiça, o valor recebido a título desse seguro obrigatório é deduzido da indenização fixada na Justiça. Ou seja, o seguro não impede a vítima de buscar reparação maior, mas o que ela já recebeu é descontado do valor final para evitar pagamento em duplicidade. Em acidentes graves, que deixam a vítima sem condições de administrar a própria vida, pode ser necessária também a curatela para amparar a vítima.

Quando o culpado não tem seguro nem recursos

Uma preocupação comum da vítima é o que fazer quando o responsável pelo acidente não tem seguro nem patrimônio aparente. Ainda assim, vale buscar seus direitos: existe o seguro obrigatório como amparo inicial, é possível pesquisar bens em nome do responsável e, em algumas situações, outras pessoas podem responder pelo dano, como o proprietário do veículo ou o empregador do condutor. Cada caso precisa ser analisado, e a ausência aparente de recursos nem sempre significa que a reparação será impossível.

Sobre o valor dos danos morais

Muita gente pergunta qual é o valor exato da indenização por danos morais, mas não existe uma tabela fixa. O valor é definido pelo juiz por meio de arbitramento, que considera a gravidade do acidente, as consequências para a vítima, as circunstâncias do caso e o entendimento dos tribunais. Por isso, nenhum escritório sério pode prometer um valor específico de antemão. O que se pode fazer é reunir provas consistentes do sofrimento e das consequências, para que o pedido seja justo e bem fundamentado.

Perguntas que a vítima costuma trazer

• Tenho direito a indenização mesmo sem ter ficado com sequela permanente?
• Preciso de boletim de ocorrência para buscar reparação?
• Posso resolver por acordo, sem ir a julgamento?
• O que fazer se o responsável fugiu do local do acidente?
• Quem paga as despesas médicas enquanto o processo corre?