Direito do Consumidor: perguntas frequentes

Reunimos as perguntas frequentes sobre Direito do Consumidor, respondidas pelas sócias-diretoras do Caire & Caravelli Sociedade de Advogados.

Qual é a finalidade do Direito do Consumidor?

O Direito do Consumidor equilibra as relações entre fornecedores de produtos e serviços e consumidores que os adquirem. Ele protege o cliente contra abusos, publicidade enganosa e produtos defeituosos, garantindo transparência, segurança e respeito nas negociações comerciais.

Qual é a diferença entre contratos civis e contratos de consumo?

Enquanto os contratos civis envolvem partes em igualdade de condições e cláusulas reguladas pelo Código Civil, os contratos de consumo são tutelados pelo Código de Defesa do Consumidor e devem prever condições que limitem a imposição de regras abusivas, considerando que o consumidor se encontra em situação de maior vulnerabilidade em relação ao fornecedor de serviços e produtos.

Quais são os principais direitos do consumidor?

O consumidor possui uma série de direitos previstos no Código de Defesa do Consumidor. Entre eles, listamos os mais relevantes:

• Direito à informação clara e transparente desde a oferta do produto ou serviço até o pós-venda.
• Direito de arrependimento: nas aquisições feitas fora do estabelecimento, tais como as realizadas via internet e telefone, você tem até 7 dias para desistir da compra sem precisar justificar.
• Cobrança indevida: se você for cobrado injustamente, tem o direito de receber o que pagou de volta. E se o fornecedor agiu de má-fé, a restituição pode chegar ao dobro do valor.
• O fornecedor não pode exigir vantagens exageradas nem impor limites abusivos nas relações contratuais.
• O consumidor pode reclamar de defeitos evidentes nos produtos ou serviços no prazo de 30 dias, para produtos ou serviços não duráveis, ou em até 90 dias, para produtos ou serviços duráveis.

Se algum desses e de outros direitos foi violado, nos procure e saiba mais.

Tratamos cada cliente como gostaríamos de ser tratadas: com transparência a respeito das possibilidades de atuação, sem falsas promessas e com atenção a cada etapa do atendimento.

Precisa de orientação?

Atendemos em Belo Horizonte e Região Metropolitana. Se você vive uma situação de desrespeito aos seus direitos como consumidor, fale conosco pelo WhatsApp para uma primeira conversa, sem compromisso.

Este conteúdo tem caráter meramente informativo e não constitui consulta jurídica, oferta de serviços nem promessa de resultado, em conformidade com o Provimento 205/2021 e o Código de Ética e Disciplina da OAB. Cada caso exige análise individual.